Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 22, de 2022 Ver REQ 22/2022 - CTFC

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do RQS 18/2022, com o objetivo de instruir o PL 2842/2021, que estabelece critérios para a configuração de relação de emprego a trabalhadores que realizam atividades por meios de aplicativo, bem como estabelecer normas protetivas ao consumidor seja incluído o Senhor Luiz Antonio Colussi, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho-Anamatra.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Paulo Rocha

(PT/PA)

Textos da pauta

• Requerimento (CTFC)