15 - PL 4315/2019 - 16ª Reunião, Extraordinária - CTFC
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Comissão Permanente
14/06/2022 às 14h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6
Cancelada
Semipresencial
Observações: Cancelada devido à realização da 68ª Sessão Deliberativa Extraordinária do Senado Federal
Projeto de Lei n° 4315, de 2019 Ver PL 4315/2019
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para determinar que a aquisição de produto alimentício industrializado contendo em seu interior corpo estranho enseja a compensação por dano moral, ainda que não tenha havido a ingestão do produto pelo consumidor, e dá outra providência.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação com duas emendas
- Textos da pauta