13ª Reunião, Ordinária - CEDN
Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional
Comissão Temporária Interna
Encerrada
16/12/2015 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 15
Realizada
Deliberativa
Itens da Pauta
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Aprovado o relatório
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o titular do Município de pagar despesas empenhadas no mandato do prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica.
- Relatório
- Pela aprovação com emendas.
- Resultado
-
Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 - CEDN.
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Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Dispõe sobre a exploração de jogos de azar em todo o território nacional.
- Relatório
- Pela aprovação do Substitutivo.
- Resultado
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas). Aprovadas, em caráter terminativo a Emenda nº 5 – CEDN (Substitutivo) e a Emenda nº 2 – CEDN (na parte em que altera os arts. 3º, 4º, 6º e 14).
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Vista concedida
- Ementa
- Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e revoga a Lei nº 10.819, de 16 de dezembro de 2003, e a Lei nº 11.429, de 26 de dezembro de 2006.
- Relator
- Senador Blairo Maggi
- Relatório
- Pela aprovação do substitutivo.
- Resultado
-
Vista coletiva concedida
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- Ementa
- Permite a dedução do imposto de renda de valores doados a projetos e atividades de reciclagem.
- Relator
- Senador Fernando Bezerra Coelho
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera o art. 21, da Lei 8.987/95, para estabelecer normas gerais para permitir a participação de interessados na apresentação de propostas, estudos ou levantamentos, por pessoas físicas ou jurídicas da iniciativa privada, que possam servir para a modelagem de projetos de concessão comum, concessão administrativa ou concessão patrocinada, através da Manifestação de Interesse da Iniciativa Privada - MIP.
- Relator
- Senador Wilder Morais
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
-
Adiado
-
Adiado
- Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para aperfeiçoar questões atinentes ao cadastro único, ao Comitê Gestor do Simples Nacional, ao compartilhamento de dados da base nacional única de empresas, bem como para estabelecer novo limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual – MEI.
- Relator
- Senador Raimundo Lira
- Relatório
- Não apresentado
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada para a construção e administração de estabelecimentos penais.
- Relator
- Senador Antonio Anastasia
- Relatório
- Não apresentado
- Resultado
-
Retirado de pauta
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- Ementa
- Dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição e altera a Lei nº 10.260 de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
- Relator
- Senador Douglas Cintra
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
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Adiado
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Retirado de pauta
- Ementa
- Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para incentivar o uso integrado dos recursos naturais na atividade de aquicultura conjugada à agricultura.
- Relatora
- Senadora Lúcia Vânia
- Relatório
- Não apresentado
- Resultado
-
Retirado de pauta
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- Ementa
- Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e dá outras providências.
- Relator
- Senador Cristovam Buarque
- Relatório
- Pela aprovação com emendas
- Resultado
-
Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2011, para constituir em auxílio financeiro para Estados, Distrito Federal e Municípios sessenta por cento da dotação orçamentária anual do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP.
- Relator
- Senador Blairo Maggi
- Relatório
- Pela rejeição da emenda de plenário.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que as multas por infração ambiental, em situação de emergência ou estado de calamidade pública, provocados por desastres ambientais, sejam revertidas, em sua totalidade, para as regiões afetadas.
- Relator
- Senador Fernando Bezerra Coelho
- Relatório
- Pela aprovação nos termos do substitutivo
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública.
- Relator
- Senador Fernando Bezerra Coelho
- Relatório
- Pela aprovação.
- Resultado
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Adiado
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Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas)
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, e a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar em três pontos percentuais a compensação financeira pela exploração de recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na Bacia do Rio São Francisco, destinar o aumento à revitalização do Rio, e dá outras providências.
- Relatório
- Pela aprovação do substitutivo.
- Resultado
-
Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas). Aprovada, em caráter terminativo, a Emenda nº 1 – CEDN (Substitutivo).
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- Ementa
- Altera a redação do § 7º do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória no 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, para excluir da obrigatoriedade da reserva legal as áreas nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica de fonte eólica ou solar.
- Relator
- Senador Gladson Cameli
- Relatório
- Pela aprovação.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Pela apresentação de requerimento.
- Resultado
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Adiado
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- Ementa
- Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para tornar obrigatória a participação mínima de 15% (quinze por cento) das fontes renováveis alternativas na matriz elétrica brasileira até o ano de 2025.
- Relator
- Senador Romero Jucá
- Relatório
- Pela aprovação com emendas.
- Resultado
-
Adiado
Registro de presença
Senadores
| Titulares | |
|---|---|
| Gleisi Hoffmann | |
| Lindbergh Farias | |
| Acir Gurgacz | |
| Benedito de Lira | |
| Paulo Rocha |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Fátima Bezerra | |
| 2. Paulo Paim | |
| 3. Cristovam Buarque | |
| 4. Gladson Cameli | |
| 5. Delcídio do Amaral |
| Titulares | |
|---|---|
| Jader Barbalho | |
| Simone Tebet | |
| Romero Jucá | |
| Raimundo Lira | |
| Otto Alencar |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Valdir Raupp | |
| 2. Garibaldi Alves Filho | |
| 3. Waldemir Moka | |
| 4. Sandra Braga | |
| 5. Lúcia Vânia |
| Titulares | |
|---|---|
| Antonio Anastasia | |
| Paulo Bauer | |
| Ronaldo Caiado |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. José Serra | |
| 2. Flexa Ribeiro | |
| 3. Ricardo Franco |
| Titulares | |
|---|---|
| Roberto Rocha | |
| Fernando Bezerra Coelho |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Randolfe Rodrigues | |
| 2. Antonio Carlos Valadares |
| Titulares | |
|---|---|
| Douglas Cintra | |
| Blairo Maggi |
| Suplentes | |
|---|---|
| 1. Marcelo Crivella | |
| 2. Walter Pinheiro |
Nenhum parlamentar não-membro presente.