Projeto de Lei do Senado n° 741, de 2015 Ver PLS 741/2015

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para determinar que as multas por infração ambiental, em situação de emergência ou estado de calamidade pública, provocados por desastres ambientais, sejam revertidas, em sua totalidade, para as regiões afetadas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Antonio Anastasia

(PSDB/MG)

Relator

Senador Fernando Bezerra Coelho

(PSB/PE)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• EMENDA 1-T - PLS 741/2015 (CMA)  
• EMENDA 2-T - PLS 741/2015 (CMA)  
• EMENDA 3 - PLS 741/2015 (CEDN)  
• Relatório Legislativo (CEDN)