Projeto de Lei do Senado n° 316, de 2015 (Complementar) Ver PLS 316/2015

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a aplicação de sanções ao Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal e para desobrigar o titular do Município de pagar despesas empenhadas no mandato do prefeito anterior, nos casos de perda de recursos que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Otto Alencar

(PSD/BA)

Relatório

Pela aprovação com emendas.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2 - CEDN.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CEDN)