Projeto de Lei da Câmara n° 85, de 2011 Ver PLC 85/2011

Ementa

Determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal - SIF informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, as quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatório

Pela aprovação do PLC nº 85, de 2011, nos termos da Emenda nº 1 - CAE (Substitutivo).

Observação

1. Não foram oferecidas emendas no prazo regimental perante a CAE. 2. A matéria foi apreciada pela CAE, tendo sido aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). 3. Na 23ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 09/08/2012, a Senadora Ana Amélia profere a leitura do relatório favorável ao PLC nº 85/2011, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). A Presidência adia a discussão para a próxima reunião deliberativa. Projeto em fase de discussão. 4. O Projeto constou também da Pauta da 24ª Reunião Extraordinária da CRA realizada em 30/08/2012. 5. Aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282 do Regimento Interno do Senado Federal.

Textos da pauta

• Parecer (CRA)  
• Relatório Legislativo (CRA)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)