Projeto de Lei do Senado n° 436, de 2012 Ver PLS 436/2012

Ementa

Acrescenta o art. 253-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada de trabalho dos empregados em atividades de abate e processamento de carnes.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Relator

Senador Donizeti Nogueira

(PT/TO)

Relatório

Pela aprovação do PLS nº 436/2012 com a emenda que apresenta.

Resultado

Adiado.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CRA)  
• Avulso inicial da matéria   
• Nota Taquigráfica (CRA)