Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para reduzir a alíquota da Compensação Financeira pela Exploração Mineral incidente sobre o calcário para uso agrícola.
Relator
Senador Chico Rodrigues
Relatório
Pela aprovação do Projeto.
Observação
- A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente para prosseguimento da tramitação.
- Votação simbólica.
Altera a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para estabelecer prioridade na aquisição pela administração pública federal de alimentos produzidos por agricultores familiares e por empreendimentos familiares rurais.
Relatora
Senadora Professora Dorinha Seabra
Relatório
Pela prejudicialidade do Projeto.
Observação
- A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, para prosseguimento da tramitação.
- Votação simbólica.
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o incentivo à criação de hortas comunitárias suspensas em estabelecimentos de ensino e unidades de atendimento de assistência social.
Relatora
Senadora Soraya Thronicke
Relatório
Pela aprovação do Projeto.
Observação
- A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura para prosseguimento da tramitação.
- Votação simbólica.
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar, para estimular o cumprimento de percentual mínimo de aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Relatora
Senadora Professora Dorinha Seabra
Relatório
Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Observação
- A matéria vai à Comissão de Educação e Cultura para prosseguimento da tramitação.
- Votação simbólica.
Requeiro, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de averiguar, debater e esclarecer os procedimentos
adotados quanto ao tratamento, guarda, possíveis maus-tratos e destinação de gado apreendido em operações de fiscalização ambiental conduzidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), especialmente no estado do Pará.
Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados:
• Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);
• Presidente da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ);
• Presidente da Entidade representativa da sociedade protetora dos
animais;
• Presidente da Associação dos Produtores Rurais (APRIA);
• Representante do Ministério Público.
Requer que sejam prestadas, por Sua Excelência o Senhor André de Paula, Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura, informações sobre o atraso no pagamento do Seguro Defeso desde o ano de 2024.