Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 8.903 de 16/11/2016

Decreto nº 8.903 de 16/11/2016

Ementa	INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO INTEGRADA DE FRONTEIRAS E ORGANIZA A ATUAÇÃO DE UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA SUA EXECUÇÃO.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 17/11/2016] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Catálogo	EXECUTIVO , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , SEGURANÇA NACIONAL .
Indexação	Clique para exibir... CRIAÇÃO , PROGRAMA , PROTEÇÃO , FRONTEIRA , OBJETIVO , PREVENÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , REPRESSÃO , DIREITO , CRIAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , COMITE EXECUTIVO , PROGRAMA , PROTEÇÃO , FRONTEIRA .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 9.818 de 03/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 04/06/2019] (p. 2, col. 1) Art. 1, Parágrafo Único - Alteração Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 5 - Alteração Art. 5, caput, Inciso 2 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 6 - Revogação Art. 5, caput, Inciso 7 - Revogação Art. 6, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6, § 2 - Alteração Art. 6, § 2, Inciso 1 - Revogação Art. 6, § 2, Inciso 2 - Revogação Art. 6, § 2, Inciso 3 - Revogação Art. 6, § 2, Inciso 4 - Revogação Art. 6, § 2, Inciso 5 - Revogação Decreto nº 11.273 de 05/12/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/12/2022] (p. 2, col. 2) Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 8 - Alteração
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 4.801 de 06/08/2003 Declaração de Legislação Correlata Decreto nº 7.496 de 08/06/2011 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, Parágrafo Único [Decreto nº 8.903 de 16/11/2016] Decreto nº 9.818 de 03/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.903 de 16/11/2016] Decreto nº 11.273 de 05/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.903 de 16/11/2016] Decreto nº 11.273 de 05/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 3 [Decreto nº 8.903 de 16/11/2016] Decreto nº 11.273 de 05/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 3, caput, Inciso 4 [Decreto nº 8.903 de 16/11/2016] Decreto nº 11.273 de 05/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 1 [Decreto nº 8.903 de 16/11/2016] Decreto nº 11.273 de 05/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.903 de 16/11/2016] Decreto nº 9.818 de 03/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.273 de 05/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, caput, Inciso 3 [Decreto nº 8.903 de 16/11/2016] Decreto nº 9.818 de 03/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.273 de 05/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 4, Parágrafo Único [Decreto nº 8.903 de 16/11/2016] Decreto nº 11.273 de 05/12/2022 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5 [Decreto nº 8.903 de 16/11/2016] Decreto nº 9.818 de 03/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.273 de 05/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 2 [Decreto nº 8.903 de 16/11/2016] Decreto nº 9.818 de 03/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 6 [Decreto nº 8.903 de 16/11/2016] Decreto nº 9.818 de 03/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 5, caput, Inciso 7 [Decreto nº 8.903 de 16/11/2016] Decreto nº 9.818 de 03/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 3 [Decreto nº 8.903 de 16/11/2016] Decreto nº 11.273 de 05/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput, Inciso 5 [Decreto nº 8.903 de 16/11/2016] Decreto nº 9.818 de 03/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Decreto nº 11.273 de 05/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 1, apenas o Caput [Decreto nº 8.903 de 16/11/2016] Decreto nº 11.273 de 05/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2 [Decreto nº 8.903 de 16/11/2016] Decreto nº 9.818 de 03/06/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2, Inciso 1 [Decreto nº 8.903 de 16/11/2016] Decreto nº 9.818 de 03/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2, Inciso 2 [Decreto nº 8.903 de 16/11/2016] Decreto nº 9.818 de 03/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2, Inciso 3 [Decreto nº 8.903 de 16/11/2016] Decreto nº 9.818 de 03/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2, Inciso 4 [Decreto nº 8.903 de 16/11/2016] Decreto nº 9.818 de 03/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, § 2, Inciso 5 [Decreto nº 8.903 de 16/11/2016] Decreto nº 9.818 de 03/06/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8 [Decreto nº 8.903 de 16/11/2016] Decreto nº 11.273 de 05/12/2022 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)