Legislação Federal - Senado Federal

Decreto nº 11.273 de 05/12/2022

Decreto nº 11.273 de 05/12/2022

Ementa	Altera o Decreto nº 8.903, de 16 de novembro de 2016, que institui o Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e organiza a atuação de unidades da administração pública federal para sua execução.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 06/12/2022] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Classificação Temática	Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Defesa Nacional e Forças Armadas
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , DECRETO FEDERAL , CRIAÇÃO , PROGRAMA , PROTEÇÃO , FRONTEIRA , DIRETRIZ , OBJETIVO , PREVENÇÃO , CONTROLE , FISCALIZAÇÃO , REPRESSÃO , INFRAÇÃO , COMPOSIÇÃO , COMPETENCIA , COMITE EXECUTIVO .
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto nº 8.903 de 16/11/2016 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 3, caput, Inciso 4 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 4, Parágrafo Único - Acréscimo Art. 5 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 3 - Alteração Art. 6, caput, Inciso 5 - Alteração Art. 6, § 1, apenas o Caput - Alteração Art. 8 - Alteração Decreto nº 9.818 de 03/06/2019 Declaração de Alteração Permanente Art. 1 - Revogação de Parte do Texto O art. 1º foi revogado na parte em que altera os seguintes dispositivos do Dec. nº 8.903/2016: os incisos II e III do caput do art. 4º; os incisos I, IV e V do caput, assim como os §§ 3º e 5º do art. 5º; e o inciso V do caput do art. 6º.