Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.319 de 25/07/2016

Ementa

EXTINGUE O ADICIONAL DE TARIFA AEROPORTUÁRIA; AMPLIA O LIMITE DE PARTICIPAÇÃO DO INVESTIMENTO ESTRANGEIRO NA AVIAÇÃO CIVIL; ALTERA A LEI Nº 5.862, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, A LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, E A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011; E REVOGA A LEI Nº 7.920, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 8.399, DE 7 DE JANEIRO DE 1992, E DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986, E DA LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 26/07/2016] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 714/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA A REVOGAÇAO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS NO ART. 7, INC II, PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2017

Catálogo

AVIAÇÃO , TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , DATA , EXTINÇÃO , TARIFA AEROPORTUARIA , INCORPORAÇÃO , VALOR , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , REALIZAÇÃO , COMPETENCIA , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) , ATO ADMINISTRATIVO , CONTRATAÇÃO .
ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , CORRELAÇÃO , PATRIMONIO , INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA .
FIXAÇÃO , PERIODO , REMISSÃO DE DEBITOS , ADICIONAL , TARIFA AEROPORTUARIA , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 2, § 2 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 2, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38-A - Acréscimo
  • Art. 156, § 1 - Alteração
  • Art. 181 - Alteração Vetada
  • Art. 181, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 181, § 6 - Acréscimo Vetado

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Conversão em Lei com Alteração