Lei nº 13.319 de 25/07/2016

Lei nº 13.319 de 25/07/2016

Ementa

Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária; amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil; altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e revoga a Lei nº 7.920, de 7 de dezembro de 1989, a Lei nº 8.399, de 7 de janeiro de 1992, e dispositivos da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 26/07/2016] (p. 1, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

[ Compilação Monovigente na CD ]

 (Ver texto no Sigen)  

Observação

ORIGEM: MPV 714/2016. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA A REVOGAÇAO DOS DISPOSITIVOS INDICADOS NO ART. 7, INC II, PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2017

Classificação Temática

Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Economia e Desenvolvimento / Tributos / Desoneração Fiscal
Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo

Catálogo

AVIAÇÃO , TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , PERIODO , REMISSÃO DE DEBITOS , ADICIONAL , TARIFA AEROPORTUARIA , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) .
FIXAÇÃO , DATA , EXTINÇÃO , TARIFA AEROPORTUARIA , INCORPORAÇÃO , VALOR , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , REALIZAÇÃO , COMPETENCIA , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) , ATO ADMINISTRATIVO , CONTRATAÇÃO .
ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , CORRELAÇÃO , PATRIMONIO , INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 6, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 1 - Ressalva

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 2, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 2, § 2 - Acréscimo
  • Art. 2, § 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 38-A, caput - Acréscimo
  • Art. 38-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 38-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 156, § 1 - Alteração
  • Art. 181 - Alteração Vetada
  • Art. 181, caput, Inciso 1 - Revogação Vetada
  • Art. 181, caput, Inciso 2 - Revogação Vetada
  • Art. 181, caput, Inciso 3 - Revogação Vetada
  • Art. 181, § 1 - Revogação Vetada
  • Art. 181, § 2 - Revogação Vetada
  • Art. 181, § 3 - Revogação Vetada
  • Art. 181, § 4 - Revogação Vetada
  • Art. 181, § 5 - Acréscimo Vetado
  • Art. 181, § 6 - Acréscimo Vetado
  • Art. 182, caput - Revogação Vetada
  • Art. 182, caput, Inciso 1 - Revogação Vetada
  • Art. 182, caput, Inciso 2 - Revogação Vetada
  • Art. 182, Parágrafo Único - Revogação Vetada

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, caput - Dispositivo Correlato

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 63, § 1, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 63-A, § 3 - Acréscimo Vetado

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 1 [Lei nº 13.319 de 25/07/2016]

Art. 6, Parágrafo Único [Lei nº 13.319 de 25/07/2016]