Medida Provisória nº 714 de 01/03/2016

Medida Provisória nº 714 de 01/03/2016

Ementa

Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária e altera a Lei nº 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 02/03/2016] (p. 1, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

A REVOGAÇÃO DOS DISPOSTIVOS INDICADOS NO ART. 5, INC II, PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2017.

Classificação Temática

Administração Pública / Organização Administrativa / Administração Pública Indireta
Administração Pública / Serviços Públicos / Concessão e Permissão de Serviços Públicos
Infraestrutura / Viação e Transportes / Transporte Aéreo

Catálogo

AVIAÇÃO , TRIBUTOS .

Indexação

FIXAÇÃO , DATA , EXTINÇÃO , Adicional de Tarifa Aeroportuária , INCORPORAÇÃO , VALOR , AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) , COMPOSIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , FUNDO NACIONAL , AVIAÇÃO CIVIL , REALIZAÇÃO , COMPETENCIA , EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA (INFRAERO) , ATO ADMINISTRATIVO , CONTRATAÇÃO , ALTERAÇÃO , CODIGO BRASILEIRO DE AERONAUTICA , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , SERVIÇO AEREO , PUBLICO , MAIORIA , CAPITAL VOTANTE , NACIONALIDADE BRASILEIRA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 1 - Acréscimo
  • Art. 2, Parágrafo Único - Supressão
  • Art. 2, § 2, apenas o Caput - Acréscimo
  • Art. 2, § 2, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 2, § 2, Inciso 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 181 - Alteração
  • Art. 181, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 182, caput - Revogação
  • Art. 182, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 182, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 182, Parágrafo Único - Revogação

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Revogação Provisória da Norma no Todo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 63, § 1, Inciso 1 - Revogação