Decreto do Poder Legislativo nº 3.163 de 07/07/1883
Decreto do Poder Legislativo nº 3.163 de 07/07/1883
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Ementa | PROVIDENCIA SOBRE O JULGAMENTO DE VÁRIOS CRIMES, DEROGADOS OS DECRETOS 562 DE 22 DE JULHO DE 1850 E 1090 DE 1 DE SETEMBRO DE 1860. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1883 - vol. 001] (p. 17, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA .
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Indexação |
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , JULGAMENTO , CRIME .
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Normas posteriores |
Declaração de Legislação Correlata
Publicação Original [Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1891 - vol. 001] (p. 41, col. 1)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Alteração Permanente
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