Decreto do Poder Legislativo nº 562 de 02/07/1850
Decreto do Poder Legislativo nº 562 de 02/07/1850
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Ementa | MARCA OS CRIMES QUE DEVEM SER PROCESSADOS PELOS JUIZES MUNICIPAIS, E JULGADOS PELOS JUIZES DE DIREITO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1850 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XI] (p. 247, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA .
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Indexação |
DEFINIÇÃO , CRIME , PROCESSO , COMPETENCIA , JUIZ , JUSTIÇA MUNICIPAL , JULGAMENTO , JUIZ DE DIREITO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1883 - vol. 001] (p. 17, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, § 2 [Decreto do Poder Legislativo nº 562 de 02/07/1850]
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