Lei nº 21 de 24/10/1891
Lei nº 21 de 24/10/1891
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Ementa | Manda que continuem em vigor as disposições do decreto n.3163 de 7 de julho de 1883. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1891 - vol. 001] (p. 41, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
LEGISLAÇÃO , VIGENCIA .
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Indexação |
VIGENCIA , DISPOSIÇÕES GERAIS , LEGISLAÇÃO , IMPERIO .
CONFIRMAÇÃO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |