Decreto do Poder Legislativo nº 1.090 de 01/09/1860
Decreto do Poder Legislativo nº 1.090 de 01/09/1860
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Ementa | PROVIDENCIA SOBRE O PROCESSO NOS CRIMES DE FURTO DE GADO VACUM, CAVALAR E OUTROS. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1860 - vol. 001 - Parte 001 - Tomo XXI] (p. 41, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA , PROCESSO .
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Indexação |
NORMAS , REGULAMENTAÇÃO , PROCESSO , JUSTIÇA , CORRELAÇÃO , CRIME , GADO , CAVALO .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Publicação Original [Coleção de Leis do Império do Brasil de 31/12/1883 - vol. 001] (p. 17, col. 1)
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1 [Decreto do Poder Legislativo nº 1.090 de 01/09/1860]
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