Decreto do Poder Legislativo nº 5.815 de 14/10/1930
Decreto do Poder Legislativo nº 5.815 de 14/10/1930
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Ementa | APROVA A CONVENÇÃO RÁDIO-TELEGRÁFICA INTERNACIONAL E OS REGULAMENTOS GERAL E ADICIONAL ANEXOS, ASSINADOS PELO BRASIL EM WASHINGTON, EM 1927. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1930 - vol. 001] (p. 36, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , TELEGRAFIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |