Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 5.815 – DE 14 DE OUTUBRO DE 1930
Approva a Convenção Rádio-Telegraphica Internacional e os regulamentos Geral e Addicional annexos, assignados pelo Brasil em Washington, em 1927
O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sanciono a seguinte resolução;
Art. 1º Ficam approvados, para todos os effeitos a Convenção Rádio-Telegraphica Internacional e os Regulamentos Geral e Addicional, anexos, assignados pelo Brasil e demais signatários, na cidade de Washington, em 25 de novembro do 1927.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de outubro de 1930, 109º da Independência e 42º da República.
WASHINGTON LUIS P. DE SOUSA.
Octavio Mangabeira.