Decreto nº 24.377 de 12/06/1934

Decreto nº 24.377 de 12/06/1934

Ementa

AUTORIZA, SEM PRIVILÉGIO, A COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO, SOCIEDADE ANÔNIMA, COM SEDE NA CAPITAL FEDERAL, A: 1) CONTRATAR O ARRENDAMENTO DE TERRENOS PERTENCENTES A PARTICULARES, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE RESERVA, NO ESTADO DO PARANÁ, PARA O FIM DE PESQUISAR PETRÓLEO; 2)CELEBRAR CONTRATOS DE OPÇÃO DE COMPRA DOS ALUDIDOS TERRENOS; E 3)ADQUIRIR AS JAZIDAS DE PETRÓLEO PORVENTURA EXISTENTES NO SUB-SOLO DOS MESMOS.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1934 - vol. 003] (p. 559, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  

Catálogo

MINERIO .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , SOCIEDADE ANONIMA , PESQUISA DE MINERIO , PETROLEO .

Normas posteriores

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo