Decreto Legislativo nº 153 de 19/12/2016
Decreto Legislativo nº 153 de 19/12/2016
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Ementa | APROVA O TEXTO DA CONVENÇÃO RELATIVA À CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO NO ESTRANGEIRO DE DOCUMENTOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL, ASSINADA EM HAIA, EM 15 DE NOVEMBRO DE 1965. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 20/12/2016] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PDS 86/2016. AUTOR: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL (CD) |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , CITAÇÃO , INTIMAÇÃO , NOTIFICAÇÃO , MATERIA CIVIL , DIREITO EMPRESARIAL .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional A aprovação do texto da Convenção fica condicionada à formulação, no momento da adesão à Convenção, das declarações e reservas necessárias à compatibilização entre as normas da Convenção e a legislação brasileira sobre direito processual.
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