Decreto nº 9.734 de 20/03/2019
Decreto nº 9.734 de 20/03/2019
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Ementa | Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 21/03/2019] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 21/03/2019] (p. 3, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , CITAÇÃO , INTIMAÇÃO , NOTIFICAÇÃO , MATERIA CIVIL , DIREITO EMPRESARIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Texto O texto da Convenção foi aprovado com reservas aos métodos de transmissão de documentos judiciais e extrajudiciais previstos nos Arts. 8º e 10.
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |