Decreto nº 9.734 de 20/03/2019
| Textos Disponíveis |
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| Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2019] (p. 2, col. 2) |
| Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 21/03/2019] (p. 3, col. 1) |
Decreto nº 9.734 de 20/03/2019
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Ementa | Promulga o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, firmado na Haia, em 15 de novembro de 1965. |
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Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União de 21/03/2019] (p. 2, col. 2) ( Ver diário) Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 21/03/2019] (p. 3, col. 1) ( Ver diário) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , CONVENÇÃO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , CITAÇÃO , INTIMAÇÃO , NOTIFICAÇÃO , MATERIA CIVIL , DIREITO COMERCIAL .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |