Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.933 de 26/12/2013

Lei nº 12.933 de 26/12/2013

Ementa	Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 27/12/2013] (p. 4, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: SCD 188/2007. AUTOR: SENADOR EDUARDO AZEREDO E OUTROS
Classificação Temática	Política Social / Cultura
Catálogo	POLITICA CULTURAL .
Indexação	Clique para exibir... NORMAS , CONCESSÃO , DESCONTO , REDUÇÃO , VALOR , INGRESSO , CATEGORIA , ESTUDANTE , PESSOA IDOSA , PESSOA CARENTE , ATIVIDADE CULTURAL , CINEMA , TEATRO , ESPORTE , LAZER .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Decreto nº 8.537 de 05/10/2015 Declaração de Regulamentação Permanente de Norma Publicação Original [Diário Oficial da União de 06/10/2015] (p. 1, col. 1) Medida Provisória nº 895 de 06/09/2019 Declaração de Alteração Provisória Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/09/2019] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 2 - Alteração Art. 1, § 4 - Revogação Art. 1, § 5 - Revogação Art. 1, § 6 - Revogação Art. 1-A - Acréscimo Art. 1-B - Acréscimo Art. 2, § 2 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.108 de 25/03/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 31/03/2022] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 1, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 1, § 4 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 1, § 4 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição Art. 2, § 2 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto Art. 2, § 2 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição A declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 1º e § 2º do art. 2º recaem sobre a expressão "filiadas àquelas". Foi conferida interpretação conforme a Constituição à expressão "entidades estaduais e municipais", constante dos mesmos dispositivos, para fixar o entendimento de que as entidades estaduais e municipais referidas nesses preceitos são entidades de representação estudantil. Também foi conferida interpretação conforme a Constituição à expressão "pelas entidades nacionais antes referidas", no sentido de que as entidades nacionais responsáveis pela definição do modelo único nacionalmente padronizado da Carteira de Identificação Estudantil (CIE) devem fixar parâmetros razoáveis para o modelo, os quais não podem obstar o acesso a este pelas entidades às quais a própria lei reconheceu a prerrogativa de emissão do documento, assegurando-se, ainda, a observância da previsão legal de que o documento poderá ter 50% (cinquenta por cento) de características locais.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Medida Provisória nº 2.208 de 17/08/2001 Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 2 [Lei nº 12.933 de 26/12/2013] Medida Provisória nº 895 de 06/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.108 de 25/03/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.108 de 25/03/2022 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 4 [Lei nº 12.933 de 26/12/2013] Medida Provisória nº 895 de 06/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.108 de 25/03/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.108 de 25/03/2022 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, § 5 [Lei nº 12.933 de 26/12/2013] Medida Provisória nº 895 de 06/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1, § 6 [Lei nº 12.933 de 26/12/2013] Medida Provisória nº 895 de 06/09/2019 - Revogação (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-A [Lei nº 12.933 de 26/12/2013] Medida Provisória nº 895 de 06/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 1-B [Lei nº 12.933 de 26/12/2013] Medida Provisória nº 895 de 06/09/2019 - Acréscimo (Declaração de Alteração Provisória) Art. 2, § 2 [Lei nº 12.933 de 26/12/2013] Medida Provisória nº 895 de 06/09/2019 - Alteração (Declaração de Alteração Provisória) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.108 de 25/03/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente) Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.108 de 25/03/2022 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição (Declaração de Alteração Permanente)