Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.777 de 28/12/2012

Lei nº 12.777 de 28/12/2012

Ementa	Altera o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 31/12/2012] (p. 28, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: MESA DA CAMARA DOS DEPUTADOS - PLC 130 DE 2012.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Catálogo	LEGISLATIVO , PESSOAL .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , REAJUSTE , AUMENTO , REMUNERAÇÃO , VENCIMENTOS , SUBSIDIO , SERVIDOR , AMBITO , CAMARA DOS DEPUTADOS .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 13.323 de 28/07/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/07/2016] (p. 2, col. 3) Anexo 1 - Alteração Anexo 2 - Alteração Anexo 3 - Alteração Anexo 4 - Alteração Anexo 5 - Alteração Anexo 6 - Alteração Anexo 7 - Alteração Anexo 8 - Alteração Lei nº 14.528 de 09/01/2023 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2023 - nº 7-C] (p. 2, col. 1) Lei nº 14.983 de 20/09/2024 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 5, col. 2) Art. 7-A, caput - Acréscimo Art. 7-B, caput - Acréscimo Art. 7-B, § 1 - Acréscimo Vetado Art. 7-B, § 2 - Acréscimo
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 13.323 de 28/07/2016 Declaração de Convalidação Ficam convalidados os reajustes às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, inclusive os ainda não implementados, concedidos por esta Lei, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins. Lei nº 14.528 de 09/01/2023 Declaração de Convalidação Ficam convalidados os reajustes às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, inclusive os ainda não implementados, concedidos por esta Lei, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 7-A, caput [Lei nº 12.777 de 28/12/2012] Lei nº 14.983 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-B, caput [Lei nº 12.777 de 28/12/2012] Lei nº 14.983 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-B, § 1 [Lei nº 12.777 de 28/12/2012] Lei nº 14.983 de 20/09/2024 - Acréscimo Vetado (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7-B, § 2 [Lei nº 12.777 de 28/12/2012] Lei nº 14.983 de 20/09/2024 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Art. 74-A, caput [Lei nº 12.777 de 28/12/2012] Anexo 1 [Lei nº 12.777 de 28/12/2012] Lei nº 13.323 de 28/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 2 [Lei nº 12.777 de 28/12/2012] Lei nº 13.323 de 28/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 3 [Lei nº 12.777 de 28/12/2012] Lei nº 13.323 de 28/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 4 [Lei nº 12.777 de 28/12/2012] Lei nº 13.323 de 28/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 5 [Lei nº 12.777 de 28/12/2012] Lei nº 13.323 de 28/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 6 [Lei nº 12.777 de 28/12/2012] Lei nº 13.323 de 28/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 7 [Lei nº 12.777 de 28/12/2012] Lei nº 13.323 de 28/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Anexo 8 [Lei nº 12.777 de 28/12/2012] Lei nº 13.323 de 28/07/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente)