Lei nº 14.983 de 20/09/2024

Lei nº 14.983 de 20/09/2024

Ementa

Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para dispor sobre regras aplicáveis às vantagens pessoais nominalmente identificadas dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/09/2024] (p. 5, col. 2)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração
Organização do Estado / Poder Legislativo

Indexação

NORMAS , VANTAGEM PESSOAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , APOSENTADO , PENSIONISTA , QUADRO DE PESSOAL , CAMARA DOS DEPUTADOS , CONVALIDAÇÃO , REAJUSTE , PRESERVAÇÃO , EFEITOS FINANCEIROS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 7-A, caput - Acréscimo
  • Art. 7-B, caput - Acréscimo
  • Art. 7-B, § 1 - Acréscimo Vetado
  • Art. 7-B, § 2 - Acréscimo