Lei nº 14.528 de 09/01/2023
Lei nº 14.528 de 09/01/2023
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Ementa | Altera a Lei nº 12.777, de 28 de dezembro de 2012, para reajustar a remuneração dos servidores do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/01/2023 - nº 7-C] (p. 2, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Administração Pública / Agentes Públicos / Servidores Públicos
Política Social / Trabalho e Emprego / Remuneração
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REAJUSTE , VENCIMENTOS , REMUNERAÇÃO , QUADRO DE PESSOAL , CAMARA DOS DEPUTADOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Convalidação Ficam convalidados os reajustes às vantagens pessoais nominalmente identificáveis dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, inclusive os ainda não implementados, concedidos por esta Lei, mantidos seus efeitos financeiros para todos os fins.
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |