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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Medida Provisória nº 510 de 28/10/2010

Ementa

REGULA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS POR CONSORCIOS QUE REALIZEM NEGOCIOS JURIDICOS EM NOME PROPRIO; DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 31 DA MEDIDA PROVISORIA 497, DE 27 DE JULHO DE 2010, QUE PROMOVE DESONERAÇÃO TRIBUTARIA DE SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS DESTINADAS AO FOMENTO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA NAS EMPRESAS E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA OU MODERNIZAÇÃO DE ESTADIOS DE FUTEBOL - RECOM; ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 10.168, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE INSTITUI CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DE DOMINIO ECONOMICO DESTINADA A FINANCIAR O PROGRAMA DE ESTIMULO A INTERAÇÃO UNIVERSIDADE- EMPRESA PARA O APOIO A INOVAÇÃO; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 29/10/2010] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

TRANSFORMADA NO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO (PLV) 6/2011.

Catálogo

TRIBUTOS , POLITICA CIENTIFICA E TECNOLOGICA .

Indexação

REGULAMENTAÇÃO , CUMPRIMENTO , SOLIDARIEDADE , OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA , CONSORCIO , NEGOCIO JURIDICO .
ACRESCIMO , DISPOSITIVOS , NORMAS , PROIBIÇÃO , INCIDENCIA , CONTRIBUIÇÃO SOCIAL , IMPOSTO DE RENDA , REMESSA , RECURSOS FINANCEIROS , DESTINAÇÃO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , PAIS ESTRANGEIRO , CORRELAÇÃO , TREINAMENTO , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , MILITAR .
ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , AMPLIAÇÃO , PRAZO , DESONERAÇÃO TRIBUTARIA , PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP) , CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) , RELAÇÃO , INOVAÇÃO , PESQUISA TECNOLOGICA , EMPRESA .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 2, § 6 - Acréscimo
  • Art. 2-B - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 31 - Alteração