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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.382 de 25/02/2011

Ementa

DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO EM 2011 E A SUA POLITICA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO; DISCIPLINA A REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS NOS CASOS EM QUE HOUVE PARCELAMENTO DO CREDITO TRIBUTARIO; ALTERA A LEI 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996; E REVOGA A LEI 12.255, DE 15 DE JUNHO DE 2010.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 28/02/2011] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 1 DE 2011.

Catálogo

POLITICA SALARIAL .

Indexação

FIXAÇÃO , VALOR , SALARIO MINIMO .
DEFINIÇÃO , NORMAS , REAJUSTE , SALARIO MINIMO , UTILIZAÇÃO , DECRETO FEDERAL , EXECUTIVO , CORRELAÇÃO , AUMENTO , PRODUTO INTERNO BRUTO (PIB) , CRESCIMENTO ECONOMICO .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 34 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 83 - Alteração

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei nº 12.382 de 25/02/2011]