Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 7.872 de 26/12/2012

Ementa

REGULAMENTA A LEI 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO E A SUA POLITICA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 26/12/2012] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

POLITICA SALARIAL .

Indexação

AUMENTO , VALOR , SALARIO MINIMO , TERRITORIO NACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Regulamentação Permanente de Norma

  • Art. 3 - Regulamentado