Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.166 de 23/12/2013

Ementa

REGULAMENTA A LEI 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALARIO MINIMO E A SUA POLITICA DE VALORIZAÇÃO DE LONGO PRAZO.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 24/12/2013] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

AS ALTERAÇÕES PROMIVIDAS PELO ARTIGO 1º ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DE 01/01/2014.

Catálogo

POLITICA SALARIAL .

Indexação

AUMENTO , VALOR , SALARIO MINIMO , TERRITORIO NACIONAL .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas