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Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Decreto nº 8.777 de 11/05/2016

Ementa

INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 12/05/2016] (p. 21, col. 1)  ( Ver diário)

Catálogo

TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA .

Indexação

CRIAÇÃO , POLITICA , ABERTURA , BANCO DE DADOS , ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Acréscimo
  • Art. 4, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 4, § 2 - Acréscimo
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5, § 5 - Acréscimo
  • Art. 9, § 2 - Alteração

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 40 - Dispositivo Correlato

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 47, caput, Inciso 3, Alínea a - Alteração

Declaração de Legislação Correlata

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 4, caput [Decreto nº 8.777 de 11/05/2016]

Art. 4, § 1 [Decreto nº 8.777 de 11/05/2016]

Art. 4, Parágrafo Único [Decreto nº 8.777 de 11/05/2016]

Art. 4, § 2 [Decreto nº 8.777 de 11/05/2016]

Art. 5, caput [Decreto nº 8.777 de 11/05/2016]

Art. 5, § 5 [Decreto nº 8.777 de 11/05/2016]

Art. 9, § 2 [Decreto nº 8.777 de 11/05/2016]