Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.505 de 11/10/2011

Lei nº 12.505 de 11/10/2011

Ementa	Concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, do Tocantins, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Amazonas, do Pará, do Acre, de Mato Grosso do Sul, do Paraná e do Distrito Federal.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 13/10/2011] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	AUTOR: SENADOR LINDBERGH FARIAS - PLS 325 DE 2011.
Classificação Temática	Administração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios Jurídico / Direito Penal e Penitenciário
Catálogo	ANISTIA .
Indexação	Clique para exibir... CONCESSÃO , ANISTIA , POLICIAL MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DO CEARA (CE) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DE MINAS GERAIS (MG) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RJ) , ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , ESTADO DE RORAIMA (RR) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , ESTADO DE SERGIPE (SE) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) , DISTRITO FEDERAL (DF) , PUNIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , MOVIMENTO TRABALHISTA , REIVINDICAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 12.848 de 02/08/2013 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 05/08/2013] (p. 3, col. 1) Ementa - Alteração Art. 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 2 - Acréscimo Lei nº 13.293 de 01/06/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 02/06/2016] (p. 1, col. 3) Ementa - Alteração Art. 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2 - Alteração Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.869 de 27/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2022] (p. 87, col. 2) Art. 2, caput - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "e as infrações disciplinares conexas", constante do caput do art. 2º, com a redação dada pela Lei nº 13.293/2016.
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Ementa [Lei nº 12.505 de 11/10/2011] Lei nº 12.848 de 02/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.293 de 01/06/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1 [Lei nº 12.505 de 11/10/2011] Lei nº 12.848 de 02/08/2013 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.293 de 01/06/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 1 [Lei nº 12.505 de 11/10/2011] Lei nº 12.848 de 02/08/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.293 de 01/06/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 1, caput, Inciso 2 [Lei nº 12.505 de 11/10/2011] Lei nº 12.848 de 02/08/2013 - Acréscimo (Declaração de Alteração Permanente) Lei nº 13.293 de 01/06/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2 [Lei nº 12.505 de 11/10/2011] Lei nº 13.293 de 01/06/2016 - Alteração (Declaração de Alteração Permanente) Art. 2, caput [Lei nº 12.505 de 11/10/2011] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.869 de 27/05/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)