Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.293 de 01/06/2016

Lei nº 13.293 de 01/06/2016

Ementa	Altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, que "concede anistia aos policiais e bombeiros militares dos Estados de Alagoas, de Goiás, do Maranhão, de Minas Gerais, da Paraíba, do Piauí, do Rio de Janeiro, de Rondônia, de Sergipe, da Bahia, do Ceará, de Mato Grosso, de Pernambuco, do Rio Grande do Norte, de Roraima, de Santa Catarina, do Tocantins e do Distrito Federal punidos por participar de movimentos reivindicatórios", para acrescentar os Estados do Amazonas, do Pará, do Acre, do Mato Grosso do Sul e do Paraná
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 02/06/2016] (p. 1, col. 3) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
[ Compilação Monovigente na CD ]	(Ver texto no Sigen)
Observação	ORIGEM: PLC 17/2015. AUTOR: DEPUTADO EDMILSON RODRIGUES E OUTROS
Classificação Temática	Jurídico / Direito Penal e Penitenciário Administração Pública / Agentes Públicos / Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios
Catálogo	ANISTIA .
Indexação	Clique para exibir... CONCESSÃO , ANISTIA , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , ESTADO DE ALAGOAS (AL) , ESTADO DA BAHIA (BA) , ESTADO DO CEARA (CE) , ESTADO DE MATO GROSSO (MT) , ESTADO DE RONDONIA (RO) , RORAIMA (RR) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , ESTADO DE SERGIPE (SE) , ESTADO DO TOCANTINS (TO) , ESTADO DO AMAZONAS (AM) , PARA (PA) , ESTADO DO ACRE (AC) , ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (MS) , MARANHÃO (MA) , ESTADO DA PARAIBA (PB) , ESTADO DO PARANA (PR) , DISTRITO FEDERAL (DF) , PUNIÇÃO , PARTICIPAÇÃO , MOVIMENTO TRABALHISTA , REIVINDICAÇÃO .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.869 de 27/05/2022 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 03/06/2022] (p. 87, col. 2) Art. 1 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "e as infrações disciplinares conexas", constante do art. 1º, na parte em que altera o art. 2º da Lei nº 12.505/2011.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Lei nº 12.505 de 11/10/2011 Declaração de Alteração Permanente Ementa - Alteração Art. 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1 - Alteração Art. 1, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2 - Alteração
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1 [Lei nº 13.293 de 01/06/2016] Acórdão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.869 de 27/05/2022 - Declaração de Inconstitucionalidade de Parte do Texto (Declaração de Alteração Permanente)