Decreto Legislativo nº 78 de 20/11/1992

Decreto Legislativo nº 78 de 20/11/1992

Ementa

APROVA OS TEXTOS DO (1) TRATADO DE EXTRADIÇÃO, (2) TRATADO SOBRE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, E (3) TRATADO RELATIVO A COOPERAÇÃO JUDICIARIA E AO RECONHECIMENTO RECIPROCO DE SENTENÇAS EM MATERIA CIVIL, ENTRE OS GOVERNOS DO BRASIL E O DA ITALIA, ASSINADOS EM ROMA, EM 17 DE OUTUBRO DE 1989.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 23/11/1992] (p. 16141, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Observação

AUTOR: EXECUTIVO - PDS 71 DE 1992.

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Catálogo

ATO INTERNACIONAL .

Indexação

APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , EXTRADIÇÃO , AUXILIO , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ITALIA .

Normas posteriores