Decreto nº 862 de 09/07/1993
Decreto nº 862 de 09/07/1993
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Ementa | PROMULGA O TRATADO SOBRE COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ITALIANA, DE 17/10/1989. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 12/07/1993] (p. 9555, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , TRATADO , COOPERAÇÃO , JUDICIARIO , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ITALIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |