Decreto nº 1.476 de 02/05/1995
Decreto nº 1.476 de 02/05/1995
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Ementa | PROMULGA O TRATADO RELATIVO A COOPERAÇÃO JUDICIARIA E AO RECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS EM MATERIA CIVIL, ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ITALIANA, DE 17 DE OUTUBRO DE 1989. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 03/05/1995] (p. 6153, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , COOPERAÇÃO , JUDICIARIO , MATERIA CIVIL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ITALIA .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |