
Senado Federal
Secretaria-Geral da Mesa
Secretaria de Informação Legislativa
Medida Provisória nº 691 de 31/08/2015
Ementa | DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E SEU USO PARA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS. |
Publicações |
Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/08/2015] (p. 3, col. 3) ( Ver diário) |
Catálogo |
IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .
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Indexação |
NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , MINISTRO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , COMPETENCIA , POSSIBILIDADE , ALIENAÇÃO , TERRENO DE MARINHA , ZONA URBANA , PROIBIÇÃO , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , PARCELAMENTO , SOLO , AFASTAMENTO , ATUAÇÃO , LEGISLATIVO , TRANSFERENCIA , GESTÃO , IMOVEL , ENFITEUSE , PAGAMENTO , REMISSÃO , FORO , DOMINIO , REGULARIDADE , CADASTRO , DESCONTO , COMPOSIÇÃO , FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF) , RECEITA .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , MUNICIPIOS , GESTÃO , PRAIA , ZONA URBANA , ORLA MARITIMA , ATIVIDADE ECONOMICA , FIXAÇÃO , RESSALVA , NECESSIDADE , TERMO , ADESÃO , OBRIGATORIEDADE , CLAUSULA .
POSSIBILIDADE , CRIAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO , IMOVEL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) .
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Normas posteriores |
Declaração de Prorrogação de Vigência Permanente Declaração de Conversão em Lei com Alteração |
Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Provisória
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