Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.240 de 30/12/2015

Ementa

DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO, A ALIENAÇÃO, A TRANSFERÊNCIA DE GESTÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO E SEU USO PARA A CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS; ALTERA A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E OS DECRETOS-LEI NºS 3.438, DE 17 DE JULHO DE 1941, 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, 271, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 13.139, DE 26 DE JUNHO DE 2015.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 31/12/2015] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação de Veto Rejeitado [Diário Oficial da União de 02/06/2016] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: MPV 691/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Catálogo

IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .

Indexação

NORMAS , ADMINISTRAÇÃO , MINISTRO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) , COMPETENCIA , POSSIBILIDADE , ALIENAÇÃO , TERRENO DE MARINHA , ZONA URBANA , PROIBIÇÃO , PRESERVAÇÃO , MEIO AMBIENTE , PARCELAMENTO , SOLO , AFASTAMENTO , ATUAÇÃO , LEGISLATIVO , TRANSFERENCIA , GESTÃO , IMOVEL , ENFITEUSE , PAGAMENTO , REMISSÃO , FORO , DOMINIO , REGULARIDADE , CADASTRO , DESCONTO , COMPOSIÇÃO , FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DAS ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO (FUNDAF) , RECEITA .
AUTORIZAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , TRANSFERENCIA , MUNICIPIOS , GESTÃO , PRAIA , ZONA URBANA , ORLA MARITIMA , ATIVIDADE ECONOMICA , FIXAÇÃO , RESSALVA , NECESSIDADE , TERMO , ADESÃO , OBRIGATORIEDADE , CLAUSULA .
POSSIBILIDADE , CRIAÇÃO , FUNDO DE INVESTIMENTO , IMOVEL , PROPRIEDADE , UNIÃO FEDERAL , REGULAMENTAÇÃO , MINISTERIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO (MPOG) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 4 - Alteração
  • Art. 8 - Alteração
  • Art. 8, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 3 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1, § 4 - Acréscimo
  • Art. 2, caput - Revogação
  • Art. 3 - Revogação
  • Art. 4, caput - Alteração
  • Art. 4, § 1 - Acréscimo
  • Art. 4, § 2 - Acréscimo
  • Art. 4, § 3 - Acréscimo
  • Art. 4, § 4 - Acréscimo
  • Art. 5, caput - Alteração
  • Art. 5-A, caput - Acréscimo
  • Art. 5-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 7, caput - Revogação
  • Art. 8, caput - Alteração
  • Art. 8, § 1, Inciso 2 - Alteração
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 11, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 12, caput, Inciso 1 - Alteração
  • Art. 12, caput, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 13, caput - Revogação
  • Art. 17, caput - Alteração
  • Art. 18, caput - Alteração
  • Art. 18, Parágrafo Único - Revogação
  • Art. 18-A, caput - Acréscimo
  • Art. 18-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 20, caput - Alteração

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Alteração
  • Art. 20-A, caput - Acréscimo
  • Art. 20-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Acréscimo
  • Art. 22, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 11, caput - Alteração
  • Art. 11, caput, Inciso 1 - Acréscimo
  • Art. 11, caput, Inciso 2 - Acréscimo
  • Art. 14, caput - Alteração
  • Art. 20, § 3 - Alteração
  • Art. 20-A, caput - Acréscimo
  • Art. 20-A, Parágrafo Único - Acréscimo
  • Art. 22, caput - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Acréscimo
  • Art. 22, § 2 - Acréscimo

Declaração de Alteração Provisória

  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22-A, caput - Acréscimo
  • Art. 22-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 22-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 22-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 22-B, caput - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4, § 5 - Acréscimo
  • Art. 20 - Alteração
  • Art. 22 - Alteração
  • Art. 22, § 1 - Revogação
  • Art. 22, § 2 - Revogação
  • Art. 22-A, caput - Acréscimo
  • Art. 22-A, § 1 - Acréscimo
  • Art. 22-A, § 2 - Acréscimo
  • Art. 22-A, § 3 - Acréscimo
  • Art. 22-B, caput - Acréscimo

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 4 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 100, § 7 - Alteração
  • Art. 123 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Alteração
  • Art. 1, caput, Inciso 1 - Revogação
  • Art. 1, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, § 5 - Alteração
  • Art. 6-A - Acréscimo
  • Art. 6-B - Acréscimo
  • Art. 6-B, Parágrafo Único - Acréscimo

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 24, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 24, caput, Inciso 7 - Alteração
  • Art. 24, § 2 - Alteração
  • Art. 27, caput, Inciso 2 - Revogação
  • Art. 37 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 1 - Revogação de Parte do Texto

Declaração de Conversão em Lei com Alteração

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 4 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 2, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 3 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 4 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 4, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 4, § 1 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 4, § 2 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 4, § 3 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 4, § 4 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 4, § 5 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 5, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 5-A, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 5-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 7, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 8 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 8, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 8, § 1, Inciso 2 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 8-A [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 10, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 11, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 11, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 11, caput, Inciso 2 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 11, Parágrafo Único [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 12, Inciso 1 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 12, caput, Inciso 1 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 12, caput, Inciso 3 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 12, Inciso 3 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 13, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 14, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 17, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 18, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 18, Parágrafo Único [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 18-A, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 18-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 20, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 20 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 20, § 3 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 20-A, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 20-A, Parágrafo Único [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 22, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 22 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 22, § 1 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 22, § 2 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 22-A, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 22-A, § 1 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 22-A, § 2 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 22-A, § 3 [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]

Art. 22-B, caput [Lei nº 13.240 de 30/12/2015]