Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 13.139 de 26/06/2015

Ementa

ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 29/06/2015] (p. 2, col. 2)  ( Ver diário)

Observação

ORIGEM: PLC 12/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AGENDA BRASIL 2015 - PRESIDÊNCIA: RENAN CALHEIROS. DE ACORDO COM O CAPUT DO ARTIGO 19, ESTA LEI ENTRA EM VIGOR APÓS 120 (CENTO E VINTE) DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO OFICIAL.

Catálogo

IMOVEL , PATRIMONIO , UNIÃO FEDERAL .

Indexação

ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DEMARCAÇÃO , TERRENO DE MARINHA , IMOVEL , ZONA URBANA .
ALTERAÇÃO , TAXA DE OCUPAÇÃO , SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU) , TERRENO , LAUDEMIO , IMOVEL , UNIÃO FEDERAL .
CRITERIOS , PARCELAMENTO , REMISSÃO , DIVIDA , NATUREZA PATRIMONIAL , UNIÃO FEDERAL .

Normas posteriores

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1 [Lei nº 13.139 de 26/06/2015]

Art. 11 [Lei nº 13.139 de 26/06/2015]

Art. 11, caput [Lei nº 13.139 de 26/06/2015]