Decreto Legislativo nº 93 de 30/11/1971
Decreto Legislativo nº 93 de 30/11/1971
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Ementa | AUTORIZA O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A ADERIR AO PROTOCOLO SOBRE O ESTATUTO DOS REFUGIADOS, ADOTADO EM NOVA YORK, EM DEZEMBRO DE 1967, E A SUBSTITUIR RESSALVAS A CONVENÇÃO DE 1951, SOBRE O MESMO ESTATUTO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 02/12/1971] (p. 9828, col. 3) (Ver texto no Sigen) |
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Observação | AUTOR: LEGISLATIVO - PDS 43 DE 1971. |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , GOVERNO FEDERAL , ADESÃO , PROTOCOLO ADICIONAL , ESTATUTO , REFUGIADO .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional
Publicação Original [Diário Oficial da União de 08/08/1972] (p. 7037, col. 4)
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Legislação Correlata |