Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 12.276 de 30/06/2010

Lei nº 12.276 de 30/06/2010

Ementa	Autoriza a União a ceder onerosamente à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS o exercício das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos de que trata o inciso I do art. 177 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/06/2010] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 8 DE 2010.
Classificação Temática	Infraestrutura / Minas e Energia
Catálogo	POLITICA ENERGETICA .
Indexação	Clique para exibir... AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , UNIÃO FEDERAL , CESSÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , DISPENSA , LICITAÇÃO , PESQUISA , LAVRA DE PETROLEO , GAS , HIDROCARBONETO , AREA , PRE-SAL .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Lei nº 13.885 de 17/10/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/10/2019 - nº 202-B] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 2 - Dispositivo Correlato Decreto nº 10.164 de 10/12/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 10/12/2019 - nº 238-A] (p. 1, col. 1) Decreto nº 10.180 de 19/12/2019 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/12/2019 - nº 245-B] (p. 1, col. 1) Art. 1, § 2 - Dispositivo Correlato Lei nº 14.134 de 08/04/2021 Declaração de Legislação Correlata Publicação Original [Diário Oficial da União de 09/04/2021] (p. 2, col. 1)
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 1, § 2 [Lei nº 12.276 de 30/06/2010] Lei nº 13.885 de 17/10/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata) Decreto nº 10.180 de 19/12/2019 - Dispositivo Correlato (Declaração de Legislação Correlata)