Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei nº 12.276 de 30/06/2010

Ementa

AUTORIZA A UNIÃO A CEDER ONEROSAMENTE A PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS O EXERCICIO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA E LAVRA DE PETROLEO, DE GAS NATURAL E DE OUTROS HIDROCARBONETOS FLUIDOS DE QUE TRATA O INCISO I DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 30/06/2010] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: PRESIDENTE DA REPUBLICA - PLC 8 DE 2010.

Catálogo

POLITICA ENERGETICA .

Indexação

AUTORIZAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , UNIÃO FEDERAL , CESSÃO , PETROLEO BRASILEIRO S/A (PETROBRAS) , DISPENSA , LICITAÇÃO , PESQUISA , LAVRA DE PETROLEO , GAS , HIDROCARBONETO , AREA , PRE-SAL .

Normas posteriores

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 1, § 2 [Lei nº 12.276 de 30/06/2010]