Lei nº 13.885 de 17/10/2019
Lei nº 13.885 de 17/10/2019
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Ementa | Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências. |
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Apelido | Lei da CIDE-Combustíveis (2019) |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/10/2019 - nº 202-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 17/10/2019] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/10/2019 - nº 202-B] (p. 1, col. 2) (Ver Diário Oficial) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Desenvolvimento Regional
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Catálogo |
FINANÇAS PUBLICAS , ENERGIA .
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Indexação |
DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LEILÃO , PRODUÇÃO , EXCEDENTE , PESQUISA , LAVRA DE PETROLEO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
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Normas alteradas ou referenciadas |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, § 4 [Lei nº 13.885 de 17/10/2019]
Anexo 1 [Lei nº 13.885 de 17/10/2019]
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