Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Textos Disponíveis
Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/10/2019] (p. 1, col. 1)
Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 17/10/2019] (p. 1, col. 2)
Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/10/2019] (p. 1, col. 2)

Lei nº 13.885 de 17/10/2019

Ementa

Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/10/2019] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União de 17/10/2019] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Publicação Original de Anexo (A01) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 17/10/2019] (p. 1, col. 2)  ( Ver diário)

Catálogo

FINANÇAS PUBLICAS , ENERGIA .

Indexação

DISTRIBUIÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LEILÃO , PRODUÇÃO , EXCEDENTE , PESQUISA , LAVRA DE PETROLEO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO , CRITERIOS , DESTINAÇÃO , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS .

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Legislação Correlata

  • Art. 1, § 2 - Dispositivo Correlato