Decreto nº 10.180 de 19/12/2019
Decreto nº 10.180 de 19/12/2019
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Ementa | Reforça as programações de Transferência em favor dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios de parte dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, no valor de R$ 61.257.166,00. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/12/2019 - nº 245-B] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Publicação de Texto de Anexo | |
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[ Publicação Original de Anexo ] |
(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/12/2019 - nº 245-B] (p. 1, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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(002 - Anexo II) [Diário Oficial da União - Edição Extra de 19/12/2019 - nº 245-B] (p. 2, col. 1) (Ver Diário Oficial) |
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Catálogo |
ORÇAMENTO .
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Indexação |
REGULAMENTAÇÃO , REFORÇO , ORÇAMENTO , TRANSFERENCIA , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIOS , RECURSOS FINANCEIROS , ORIGEM , LEILÃO , EXCEDENTE , PESQUISA , LAVRA DE PETROLEO , PETROLEO , GAS NATURAL , HIDROCARBONETO .
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Normas alteradas ou referenciadas |
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