Decreto Legislativo nº 246 de 07/06/2013
Decreto Legislativo nº 246 de 07/06/2013
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Ementa | APROVA O TEXTO DA DECISÃO CMC 29/10 "CONTRIBUIÇÕES PARA O ORÇAMENTO DA SECRETARIA DO TRIBUNAL PERMANENTE DE REVISÃO", APROVADA EM MONTEVIDEU, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2010. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 14/06/2013] (p. 2, col. 2) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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Observação | ORIGEM: PDS 575/2012. AUTOR: DA REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL |
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Classificação Temática |
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais
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Catálogo |
ATO INTERNACIONAL .
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Indexação |
APROVAÇÃO , TEXTO , ACORDO INTERNACIONAL , DECISÃO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , COTA DE CONTRIBUIÇÃO , ORÇAMENTO .
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Normas posteriores |
Declaração de Promulgação de Ato Internacional |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Aprovação de Texto de Ato Internacional |