Decisão CMC nº 29/10, que estabelece as Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão

Decisão CMC nº 29/10, que estabelece as Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão

Ementa

Decisão CMC nº 29/10, de 8 de novembro de 2010, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão, firmada pelos Estados Partes do Mercosul em Montevidéu, em 8 de novembro de 2010.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário do Senado Federal de 18/12/2012] (p. 72493, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

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