Decreto nº 11.803 de 28/11/2023

Decreto nº 11.803 de 28/11/2023

Ementa

Promulga a Decisão CMC nº 29/10, de 8 de novembro de 2010, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que estabelece as Contribuições para o Orçamento da Secretaria do Tribunal Permanente de Revisão.

Publicação do Texto Principal

[ Publicação Original ]

[Diário Oficial da União de 29/11/2023] (p. 6, col. 1)  (Ver texto no Sigen)  (Ver Diário Oficial)

Publicação de Texto de Anexo

[ Publicação Original de Anexo ]

(001 - Anexo I) [Diário Oficial da União de 29/11/2023] (p. 6, col. 1)    (Ver Diário Oficial)

Classificação Temática

Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Relações Internacionais

Indexação

PROMULGAÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , DECISÃO , MERCADO COMUM DO SUL (MERCOSUL) , COTA DE CONTRIBUIÇÃO , ORÇAMENTO , BRASIL , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI .

Normas alteradas ou referenciadas