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Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003

Ementa

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETENCIA DOS MUNICIPIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Apelido

LEI DO ISS

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/08/2003] (p. 3, col. 3)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: SENADOR FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - PLS 161 DE 1989.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

NORMAS , LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA , IMPOSTOS , FATO GERADOR , INCIDENCIA , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , MUNICIPIO , DISTRITO FEDERAL (DF) .

Normas posteriores

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 3, caput, Inciso 23 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 24 - Acréscimo
  • Art. 3, caput, Inciso 25 - Acréscimo
  • Art. 3, § 4 - Acréscimo
  • Art. 6 - Alteração
  • Art. 6, § 2, Inciso 3 - Acréscimo
  • Art. 6, § 3 - Acréscimo
  • Art. 6, § 4 - Acréscimo
  • Art. 8-A - Acréscimo
  • Anexo 1 - Alteração

Declaração de Alteração Permanente

  • Anexo 1 - Declaração de Interpretação conforme a Constituição

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3 - Alteração
  • Art. 6, § 2, Inciso 4 - Acréscimo
  • Art. 6, § 3 - Revogação

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 8 - Revogação
  • Art. 10 - Revogação
  • Art. 11 - Revogação
  • Art. 12 - Revogação

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 3, caput, Inciso 3 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 4 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 5 - Revogação
  • Art. 3, caput, Inciso 7 - Revogação

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo

Alterações ou remissões por dispositivo

Art. 3 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]

Art. 3, caput, Inciso 23 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]

Art. 3, caput, Inciso 24 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]

Art. 3, caput, Inciso 25 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]

Art. 3, § 4 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]

Art. 6 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]

Art. 6, § 2, Inciso 3 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]

Art. 6, § 2, Inciso 4 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]

Art. 6, § 3 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]

Art. 6, § 4 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]

Art. 8-A [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]

Anexo 1 [Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003]