Brasão

Senado Federal

Secretaria-Geral da Mesa

Secretaria de Informação Legislativa

Lei Complementar nº 100 de 22/12/1999

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e a Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1987, para acrescentar serviço sujeito ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Publicações

Publicação Original [Diário Oficial da União de 23/12/1999] (p. 1, col. 1)  ( Ver diário)

Observação

AUTOR: DEPUTADO ALEXANDRE CARDOSO - PLP 149 DE 1997.

Catálogo

TRIBUTOS .

Indexação

INCLUSÃO , LISTA DE SERVIÇOS , EFEITO , COBRANÇA , TRIBUTAÇÃO , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , PRESTAÇÃO DE SERVIÇO , EXPLORAÇÃO , RODOVIA , CONCESSIONARIA , PAGAMENTO , USUARIO , PEDAGIO , LOCAL , BASE DE CALCULO , ARRECADAÇÃO , MUNICIPIOS .

Normas posteriores

Normas alteradas ou referenciadas

Declaração de Alteração Permanente

  • Art. 9, § 4 - Acréscimo
  • Art. 9, § 5 - Acréscimo
  • Art. 9, § 6 - Acréscimo
  • Art. 12, caput, Alínea c - Acréscimo