Lei Complementar nº 218 de 24/09/2025
Lei Complementar nº 218 de 24/09/2025
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Ementa | Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, de guindaste e de içamento é devido no local da execução da obra. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 25/09/2025] (p. 1, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Classificação Temática |
Economia e Desenvolvimento / Tributos
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Indexação |
ALTERAÇÃO , LEI COMPLEMENTAR , DEFINIÇÃO , LOCAL , FATO GERADOR , IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) , GUINDASTE , EXECUÇÃO , OBRAS .
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Alteração Permanente
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