Legislação Federal - Senado Federal

Lei nº 13.292 de 31/05/2016

Lei nº 13.292 de 31/05/2016

Ementa	Altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação, as Leis nºs 9.818, de 23 de agosto de 1999, e 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação, a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor e sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil, e a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para dispor sobre a utilização de imóveis da União para integralização de fundo garantidor; e dispõe sobre a concessão pela União de seguro de investimento no exterior contra riscos políticos e extraordinários.
Publicação do Texto Principal
[ Publicação Original ]	[Diário Oficial da União de 01/06/2016] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial)
Observação	ORIGEM: MPV 701/2015. AUTOR: PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Classificação Temática	Economia e Desenvolvimento / Indústria, Comércio e Serviços / Comércio Economia e Desenvolvimento / Sistema Financeiro Nacional Economia e Desenvolvimento / Finanças Públicas / Fundos Públicos
Catálogo	EXPORTAÇÃO , SEGUROS , POLITICA MONETARIA .
Indexação	Clique para exibir... ALTERAÇÃO , CRITERIOS , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO . ALTERAÇÃO , RESTRIÇÃO , APLICAÇÃO , NULIDADE , CONTRATO , TITULO , OBRIGAÇÃO . ALTERAÇÃO , CRITERIOS , DISPENSA , LICITAÇÃO , EMPRESA PUBLICA , Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias (ABGF) . ALTERAÇÃO , Fundo de Garantia à Exportação (FGE) , SEGURO DE CREDITO A EXPORTAÇÃO , COBERTURA , GARANTIA , UNIÃO FEDERAL , COBRANÇA , CREDITOS , RESSARCIMENTO , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÕES , INTERNET .
Normas posteriores	Normas que alteraram ou sejam relacionadas com a presente norma... Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 01/06/2016] (p. 3, col. 2) Art. 6, caput - Veto Art. 7 - Veto Art. 8, caput - Veto Art. 8, § 1 - Veto Art. 8, § 2 - Veto Art. 9 - Veto Art. 10, caput - Veto Art. 11, caput - Veto Art. 12, caput - Veto Art. 13, caput - Veto Lei nº 14.286 de 29/12/2021 Declaração de Alteração Permanente Publicação Original [Diário Oficial da União de 30/12/2021] (p. 6, col. 1) Art. 5 - Revogação A revogação entra em vigor em 31/12/2022.
Normas alteradas ou referenciadas	Normas referenciadas ou que foram alteradas pela presente norma... Decreto-Lei nº 857 de 11/09/1969 Declaração de Alteração Permanente Art. 2, caput, Inciso 2 - Alteração Art. 2, caput, Inciso 6 - Acréscimo Vetado Art. 2, caput, Inciso 7 - Acréscimo Vetado Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016 Lei nº 6.704 de 26/10/1979 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput, Inciso 3 - Acréscimo Art. 1, § 1 - Alteração Art. 1, § 3 - Acréscimo Art. 1, § 4 - Acréscimo Art. 4 - Alteração Lei nº 9.818 de 23/08/1999 Declaração de Alteração Permanente Art. 1, caput - Alteração Art. 1, caput, Inciso 1 - Acréscimo Art. 1, caput, Inciso 2 - Acréscimo Vetado Art. 4 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração Vetada Art. 4, caput, Inciso 3 - Revogação Art. 4, Parágrafo Único, Inciso 1 - Acréscimo Vetado Art. 5 - Alteração Art. 7, § 1 - Acréscimo Art. 7, § 2 - Acréscimo Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016 Lei nº 11.281 de 20/02/2006 Declaração de Alteração Permanente Art. 2 - Alteração Art. 4, caput, Inciso 1 - Alteração Lei nº 12.712 de 30/08/2012 Declaração de Alteração Permanente Art. 27, § 1, Inciso 5 - Acréscimo Vetado Art. 56, caput - Alteração Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016 Medida Provisória nº 701 de 08/12/2015 Declaração de Conversão em Lei com Alteração Lei nº 13.240 de 30/12/2015 Declaração de Alteração Permanente Art. 20, caput - Alteração Vetada Veja também: Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016
Alterações ou remissões por dispositivo	Dispositivos da presente norma que foram referenciados ou alterados... Art. 5 [Lei nº 13.292 de 31/05/2016] Lei nº 14.286 de 29/12/2021 - Revogação (Declaração de Alteração Permanente) Art. 6, caput [Lei nº 13.292 de 31/05/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 7 [Lei nº 13.292 de 31/05/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, caput [Lei nº 13.292 de 31/05/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 1 [Lei nº 13.292 de 31/05/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 8, § 2 [Lei nº 13.292 de 31/05/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 9 [Lei nº 13.292 de 31/05/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 10, caput [Lei nº 13.292 de 31/05/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 11, caput [Lei nº 13.292 de 31/05/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 12, caput [Lei nº 13.292 de 31/05/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente) Art. 13, caput [Lei nº 13.292 de 31/05/2016] Mensagem de Veto Parcial nº 304 de 31/05/2016 - Veto (Declaração de Alteração Permanente)