Lei nº 11.520 de 18/09/2007
Lei nº 11.520 de 18/09/2007
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Ementa | Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 19/09/2007] (p. 1, col. 1) (Ver texto no Sigen) (Ver Diário Oficial) |
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[ Compilação Monovigente na CD ] | |
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Observação | AUTOR: EXECUTIVO - MPV 373 DE 2007. |
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Classificação Temática |
Política Social / Previdência Social
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Catálogo |
POLITICA SOCIAL , SAUDE PUBLICA .
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Indexação |
CONCESSÃO , PENSÃO ESPECIAL , MORADOR , COLONIA , ISOLAMENTO , MOTIVO , DOENÇA , HANSENIASE .
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Normas posteriores |
Declaração de Alteração Permanente
Declaração de Regulamentação Permanente de Norma |
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Normas alteradas ou referenciadas |
Declaração de Conversão em Lei sem Alteração |
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Alterações ou remissões por dispositivo |
Art. 1, caput [Lei nº 11.520 de 18/09/2007]
Art. 1-A, caput [Lei nº 11.520 de 18/09/2007]
Art. 1-A, Parágrafo Único [Lei nº 11.520 de 18/09/2007]
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